Sobre a certidão negativa de débitos trabalhista FGTS

A CND (Certidão Negativa de débitos) é um serviço que possibilita que uma pessoa está em dia com as contribuições da previdência, dívida ativa do INSS, dentre outras, desde que o sujeito em questão não tenha nenhuma pendência junto ao sistema da RFB. Além da certidão negativa de débitos, também existe a certidão positiva, outras informações sobre os serviços serão destacados nessa postagem.

Os diferentes tipos de certidões e quais seus objetivos

Como dito anteriormente existem tanto a CND (Certidão Negativa) e a CPD (Certidão positiva), elas podem ser usados para diferentes finalidades, confira:

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1.        Averbação de Imóvel – A CND ou CPD-EN certifica exclusivamente a situação da matrícula CEI – Cadastro específico da Obra para fins de averbação do imóvel no órgão de registro;
2.       Baixa de Empresa – É emitido somente CND e com fins específicos para baixar a empresa nos órgãos competentes;
3.       Para as outras finalidades previstas no art. 47 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, exceto averbação de imóvel, baixa de empresa e alteração contratual – é expedida CND ou CPD-EN para atender situações tais como licitação, venda de imóvel, recebimento de recursos públicos;
4.       Registro de alteração contratual nos órgãos competentes – emite-se CND ou CPD-EN para fins exclusivos de registro no órgão competente das alterações contratuais da empresa.

Como solicitar a certidão negativa?

A solicitação é bastante simples e pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha acesso a internet e o número do CNPJ da empresa. Para isso acesse o site da “Receita Federal” e faça a consulta do CND usando o número do registro da empresa.

Outra alternativa e se dirigir pessoalmente até um posto de atendimento da Receita Federal próxima a sua cidade ou em sua cidade e solicitar a CND, caso não houver nenhum pendência a certidão poderá ser impressa na hora.

A certidão será valida por um período máximo de 180 dias, mas após 90 dias uma nova consulta poderá ser realizada.

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